ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO

Empresa não pode ser interditada pela ausência do alvará de funcionamento, quando o pedido administrativo de sua renovação se encontra pendente de análise pela Administração Pública. Trata-se de apelação interposta pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS contra a sentença que concedeu a segurança, para que a impetrante continue exercendo as suas atividades até que seja finalizada a apreciação de seu pedido de renovação de licença de funcionamento. O Relator explicou que a casa lotérica tem o direito líquido e certo de continuar funcionando, enquanto o processo de renovação do alvará de funcionamento tramitar no órgão competente, não sendo razoável sua notificação e a imediata interdição, se a morosidade na renovação é decorrente dos entraves burocráticos da Administração Pública. Dessa forma, a Turma manteve a sentença, por entender que a concessão da segurança não trará nenhum prejuízo à ordem urbanística ou econômica do DF, pois, comprovada a irregularidade aventada após a conclusão do processo administrativo, o empreendimento poderá ser interditado.

Acórdão n. 948409, 20150110818740APO, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJe: 21/6/2016, p. 330/373.