CÁLCULO PRIVILEGIADO PARA A APOSENTADORIA DE PROFESSORA – REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O direito à redução do tempo de contribuição só é aplicável à professora que comprovar o efetivo exercício na função de magistério por 25 anos. Professora da rede pública ingressou com ação contra o Distrito Federal na qual requereu o recálculo de sua aposentadoria. Alegou que tem direito à aposentadoria especial com redução de 5 anos no cálculo do tempo de serviço. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que a autora não preencheu os requisitos necessários para que fosse aplicado o divisor de 25 anos no cálculo de sua aposentadoria. A Turma manteve a sentença. O Relator consignou que o exercício do magistério não pode ser enquadrado como atividade especial, pois não há sujeição do profissional a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ressaltou que a redução do tempo de contribuição imprimida pela legislação é decorrente da relevância social da profissão. Assim, o Desembargador concluiu que a autora, a qual exerceu o magistério durante 16 anos, não poderia ser beneficiada com o cálculo privilegiado, pois o redutor de cinco anos somente é aplicado no cálculo da aposentadoria de professor que comprovadamente tenha exercido, de forma exclusiva, o magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio durante 25 anos.

Acórdão n. 951179, 20150110544279APC, Relator Des. CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 2/6/2016, Publicado no DJe: 8/7/2016, p. 253/276.