IMÓVEL VENDIDO COM METRAGEM A MENOR – POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO PREÇO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

É devido o abatimento proporcional ao valor pago e a indenização por dano moral, quando a construtora presta informações falsas que induzem o consumidor a erro.  Construtora recorreu da sentença que a condenou a pagar o valor referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel entregue com metragem inferior à anunciada bem como a indenização a título de danos morais. O Relator explicou que, nas vendas ad mensuram, ou seja, quando o preço do imóvel é estipulado por medida de extensão, se não houver correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões informadas, o adquirente pode, nos termos do art. 500, § 1º, do Código Civil, postular o complemento da área, a resolução do negócio ou o abatimento no preço, desde que a diferença encontrada seja inferior a um vinte avos. Para a Turma, a construtora agiu de má-fé, ao entregar o imóvel com metragem 6% menor do que a área expressamente prevista no contrato. Por isso, o Colegiado reconheceu a violação dos direitos do consumidor e manteve a sentença recorrida.

Acórdão n. 948566, 20150111250742APC, Relator Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJe: 23/6/2016, p. 265/272.