RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO – DETRAÇÃO PENAL

O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória, por isso, não pode ser considerado para fim de detração penal. O réu agravou da decisão proferida pelo Juízo de Execuções Penais que indeferiu o pedido de detração do período em que cumpriu a medida cautelar consistente em recolhimento domiciliar noturno. O recorrente foi condenado, por tráfico de drogas, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, mas, durante o curso do processo, foi-lhe deferida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o recolhimento domiciliar das 20h às 5h, medida esta que perdurou até a data do trânsito em julgado da condenação. O Relator explicou que a situação do réu não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 42 do CP, o qual prevê a detração do tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação no período de prisão já cumprido. O Magistrado ressaltou que o recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória, ao contrário, por expressa disposição legal, é uma modalidade de medida cautelar diversa da prisão, não se confundindo com nenhuma hipótese de segregação de liberdade. Trata-se, tão somente, de um dos diversos ônus que devem ser suportados pelo sentenciado, para que possa gozar dos benefícios da liberdade provisória ou da prisão domiciliar. Por isso, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a decisão que indeferiu a detração.

Acórdão n. 948325, 20160020156537RAG, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/6/2016, Publicado no DJe: 20/6/2016, p. 121/134.