DESVIO DE FUNÇÃO – TÉCNICO LEGISLATIVO E ATIVIDADE DE PREGOEIRO

O desvio de função somente ocorre, quando o servidor exerce funções de um cargo que não ocupa efetivamente. O Distrito Federal apelou da sentença que o condenou a pagar ao autor a diferença remuneratória entre o cargo por ele ocupado, técnico legislativo, e o efetivamente desempenhado, pregoeiro. Em suas razões recursais, defendeu a impossibilidade de se alegar desvio de função, quando o cargo paradigma é um cargo em comissão, ou seja, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A Relatora explicou que o desvio de função consiste no exercício pelo servidor de atividades relativas a outro cargo, diverso do ocupado efetivamente. No caso, o autor da ação apenas fez parte da equipe de apoio, sem integrar a Comissão Permanente de Licitação, cujas atividades podem ser desempenhadas por técnicos e auxiliares legislativos conforme o anexo I da Lei 4.342/2009. Para a Julgadora, não há a presunção de que o exercício da função de pregoeiro seja exclusivo da referida comissão. Ressaltou, também, que, por mais que se cogite, por mera hipótese, que a função de pregoeiro, dada a especial responsabilidade e o diferenciado grau de complexidade, reclame o pagamento de remuneração adicional à do cargo efetivo, tal providência, sob pena de infringir o disposto na Súmula 339 do STF, não compete ao Poder Judiciário. Dessa forma, por entender que a atividade de pregoeiro não se consubstancia em cargo efetivo, com funções específicas e remuneração fixada em lei, e que o autor não demonstrou demandar o exercício deste cargo nomeação para cargo em comissão, a Turma deu provimento ao recurso.

Acórdão n. 948229 20140111407732APO, Relatora: GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJe: 21/6/2016, p. 184/197.