INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO – CONVENÇÃO CONDOMINIAL

A instalação de rede de proteção em varanda de apartamento não configura violação às disposições legais e à convenção condominial. Proprietária de uma unidade residencial foi multada, por ter instalado uma tela de proteção, para proporcionar segurança às crianças de sua família, na varanda de seu apartamento. O condomínio determinou a aplicação de multa e a retirada da rede de proteção sob o argumento de desrespeito à proibição de alterações da fachada do edifício. A proprietária ingressou com ação judicial contra o condomínio, pugnando pela manutenção da rede, pelo cancelamento da multa e por danos morais. No entanto, seus pedidos foram indeferidos. Em sede recursal, a Turma reformou parcialmente a sentença. A Relatora considerou que a instalação da rede de proteção não configurou mudança substancial da fachada do condomínio, pois foi afixada na parte interna do apartamento. Ressaltou que o condômino tem o direito de preservar a segurança de crianças menores por meio da utilização de redes de segurança, sem qualquer alteração estética, não estando a instalação do item de segurança sujeita à prévia autorização do síndico ou dos conselheiros do edifício.

Acórdão n. 950343, 20150110373223APC, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/6/2016, Publicado no DJe: 30/6/2016, p. 151/163.