LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPEDIMENTO EM VIRTUDE DE FALTA GRAVE COMETIDA

Para a obtenção do livramento condicional, deve-se analisar o bom comportamento do apenado durante todo o tempo de execução da pena e não somente em determinado lapso temporal. Preso interpôs agravo em execução contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em virtude do cometimento de falta grave durante o período de cumprimento da pena. A defesa alegou que o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício, qual seja, comportamento satisfatório durante a execução da pena, pois não cometeu falta grave ao longo dos últimos 6 meses. Para o Relator, seguindo recente entendimento consolidado pelo STJ, o cometimento de falta grave, mesmo que antiga, pode obstar a concessão do referido benefício, haja vista que não existe, na lei penal, limitação temporal para a análise do comportamento carcerário. Ressaltou que o pedido não pode ser indeferido somente pelo argumento de se cometer falta grave ao longo de todo o período da pena, mas, por outro lado, esclareceu que a aplicação de critério temporal para limitar a análise do requisito subjetivo nega vigência ao art. 83, III, do Código Penal, o qual enumera alguns requisitos para o livramento condicional. Assim, considerando o histórico de faltas praticadas pelo condenado, as quais revelam desídia no processo de cumprimento da pena, a Turma negou cumprimento ao agravo.

Acórdão n. 951694, 20160020136584RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/6/2016, Publicado no DJe: 5/7/2016, p. 668/673.