MORTE DE PASSAGEIRO POR EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA – PERDÃO JUDICIAL

A mera alegação de sofrimento emocional devido à morte da namorada em acidente automobilístico não afasta a punibilidade decorrente do fato culposo, substituindo-a pela aplicação do perdão judicial. O réu foi condenado pela prática do crime de homicídio culposo, majorado por conduzir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação e após consumir bebida alcoólica, causando acidente de trânsito que levou sua namorada à morte. Em apelação, a defesa pleiteou a concessão do perdão judicial sob o argumento de que o sofrimento do acusado, por haver matado a noiva, ultrapassa os limites objetivos da pena. Segundo o Relator, não há previsão expressa na legislação, para se conceder o perdão judicial nos crimes de trânsito. No entanto, a racionalidade da política criminal, a prevalência do princípio da isonomia e a busca da pacificação social exigem que se reconheça a possibilidade de concessão dessa benesse, prevista no Código Penal. Explicou que o perdão judicial somente tem aplicação, quando se demonstra que o acusado suportou sofrimento físico ou moral que torne a sanção judicial uma segunda apenação pelo crime praticado, o que não se verificou nos autos. Segundo a testemunha, o namoro entre os dois era recente e, ao ser interrogado pelo delegado, o réu se referiu à vítima como namorada e não como noiva. Nesse contexto, os Julgadores entenderam que a concessão do referido benefício legal, no presente caso, seria apenas a consagração da impunidade, o que abalaria ainda mais o tecido social que anseia por resposta penal que possibilite a contenção desse tipo de conduta, a qual tantos males causa às famílias. Assim, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 952100, 20150110204286APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/6/2016, Publicado no DJe: 6/7/2016, p. 257/272.