RECUSA DE ENTREGA DE VEÍCULO POR CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL

Gera dano moral a recusa da concessionária em entregar veículo adquirido pelo consumidor, enquanto ele não desistir da demanda contra ela. A autora ajuizou ação com o intuito de coagir a concessionária a entregar o veículo por ela adquirido. De início, o objeto contratado foi um automóvel ano 2012/2013, com previsão de entrega em 45 dias úteis após a confirmação do pedido na fábrica. O prazo transcorreu sem o adimplemento da obrigação, em virtude da saída de linha do modelo escolhido, tendo as partes acordado em substituí-lo pelo modelo subsequente, ano 2013/2013. Entretanto, a autora foi impedida de levar o novo produto, enquanto não desistisse da ação anteriormente proposta contra a concessionária, decorrente do inadimplemento contratual. Ao apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, o Relator manteve a condenação da ré a entregar o veículo, a pagar multa em razão da mora e a indenizar os danos morais sofridos pela consumidora. O Julgador salientou a vinculação do fornecedor à proposta por ele exposta e, em última análise, ressaltou a violação da garantia constitucional de acesso ao Judiciário. A Turma reconheceu a desídia da concessionária no cumprimento de suas obrigações e, com isso, negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 947535, 20130110195863APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 8/6/2016, Publicado no DJe: 16/6/2016, p. 328/340.