RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – IMPRESCRITIBILIDADE

A ação de ressarcimento ao erário decorrente de improbidade administrativa está inserida na hipótese excepcional de imprescritibilidade prevista na Constituição Federal. O Distrito Federal apelou da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores que destinou para a aquisição de passagens aéreas de atletas de basquete, no importe de R$ 4.000,00. Alegou que não houve comprovação de que tal verba pública foi de fato empregada na viagem dos atletas patrocinados. Inicialmente, a Relatora destacou que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível não se estende aos prejuízos decorrentes de ilícitos penais ou de atos de improbidade. Também pontuou a expressa incidência da Lei 8.429/92 sobre o réu, pois, apesar de ele não ser agente público, beneficiou-se da verba disponibilizada na qualidade de presidente da Federação Brasiliense de Basquete. Para a Julgadora, o réu não demonstrou a aplicação do dinheiro na finalidade para a qual este foi destinado, de modo que deve responder pelo ressarcimento ao erário. Frisou que o enriquecimento ilícito foi apurado no âmbito administrativo e judicial, observados todos os preceitos do devido processo legal. Assim, com tais fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso.

Acórdão n. 949972, 20120110864925APC, Relatora: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJe: 29/6/2016, p. 141/162.