ACIDENTE EM BRINQUEDO DE PARQUE PÚBLICO – DANOS MORAIS

O Estado responde pela conduta negligente de não promover a adequada manutenção de brinquedo público, o que acarretou grave lesão em criança. O Distrito Federal interpôs apelação contra a sentença na qual o Juízo a quo o condenou ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança em razão de acidente sofrido em um escorregador de parquinho público, o qual causou a amputação do dedo de seu pé. Inicialmente, a Relatora esclareceu que, em regra, a responsabilidade do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, sempre que o dano for causado por agente público nessa qualidade. Entretanto, em casos como o dos autos, abre-se espaço para a responsabilização subjetiva, quando o dano não é causado pela atividade estatal ou por seus agentes, mas ocorre com base na culpa anônima ou na falta do serviço, se, por omissão, o Estado concorreu para não evitar o resultado, quando tinha o dever legal de impedi-lo. Para a Desembargadora, ficou comprovada a falha na prestação do serviço público de manutenção do parquinho, o que caracteriza a conduta omissiva do DF, ao não providenciar a adequada conservação e os reparos dos brinquedos oferecidos à comunidade, sobretudo por se tratar de ambiente frequentado por crianças sem o discernimento suficiente para identificar riscos. Assim, comprovados o sofrimento e o trauma experimentados pelo menor, decorrentes tanto da dor física de uma amputação quanto do abalo psicológico e da queda de autoestima pela perda permanente da integridade do seu corpo, a Turma manteve a condenação e deu parcial provimento ao apelo, somente para alterar o índice de correção monetária da condenação.

Acórdão n. 955270, 20160110017502APC, Relatora Desª. GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 6/7/2016, Publicado no DJ: 20/7/2016, p. 187/219.