ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL

Em razão da natureza indenizatória dos alimentos compensatórios, sua eventual inadimplência não sujeita o devedor à prisão civil. Esposa ajuizou agravo de instrumento contra a decisão na qual o Juízo a quo considerou que a verba alimentícia executada possui caráter compensatório e, por esse motivo, tornou sem efeito a determinação da prisão civil do devedor, bem como alterou o rito procedimental de execução de alimentos para constrição patrimonial. Segundo observado pelo Relator, a verba alimentícia fixada em benefício da esposa tem como finalidade evitar o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da dissolução nupcial, possibilitando a ela, que não se encontra na administração dos bens e da empresa do casal, a continuidade de sua vida no padrão até então desfrutado, até que seja realizada a partilha do patrimônio comum. Nesse contexto, o Desembargador destacou o caráter nitidamente indenizatório dos alimentos executados, diferentemente do que ocorre com a obrigação alimentar originária do vínculo familiar, cuja finalidade é assegurar a sobrevivência do alimentando. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que os denominados alimentos compensatórios não possuem caráter alimentar e, por isso, não admitem a adoção da constrição pessoal como mecanismo coercitivo, a fim de que o devedor cumpra com sua obrigação.

Acórdão n. 954029, 20150020320719AGI, Relator Des. CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 2/6/2016, Publicado no DJe: 15/7/2016, p. 237/253.