ESTATUTO DO IDOSO – DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME

Filho que desvia rendimentos pertencentes à mãe idosa responde por crime previsto no Estatuto do Idoso e não por maus-tratos. O réu apelou da sentença que o condenou ao cumprimento de pena em razão da conduta tipificada no art. 102 da Lei 10.741/2003, por ter recebido em sua conta-corrente depósito em dinheiro dirigido à sua genitora idosa, sem dar a devida destinação ao numerário. Alegou que o conjunto probatório é frágil e insuficiente para condená-lo por apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento pertencente à sua mãe. Afirmou que não deu destinação diversa ao dinheiro e pediu a desclassificação do crime para o delito de maus-tratos. Para o Relator, o réu não demonstrou quaisquer provas sobre as alegações que fez a respeito da destinação dos valores. Assim, por não se desvencilhar de tal ônus, deve suportar a consequente condenação. Ademais, ressaltou que não há dúvida de que a conduta do apelante, revelada pelas provas carreadas aos autos, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, motivo pelo qual resulta inviável o pedido de desclassificação para o crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal. Com base nesses fundamentos, a Turma manteve a condenação, dando parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa pecuniária, por considerá-la desproporcional.

Acórdão n. 954538, 20120110972590APR, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 7/7/2016, Publicado no DJe: 18/7/2016, p. 448/450.