AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos e coletivos stricto sensu ou difusos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública contra o DF, requerendo, liminarmente, a proibição do uso de armas com munição de borracha, bombas de efeito moral e armas de choque pela polícia em manifestações populares e a condenação do ente federado ao pagamento de indenização por danos morais às eventuais vítimas do uso de tais expedientes. O Juiz a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo DF. Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, asseverando a sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação. O Relator explicou que, no julgamento da ADI 3.943/DF, o STF reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos e coletivos stricto sensu ou difusos. Quanto ao mérito, ressaltou que soa absurda a proibição das armas não letais nas manifestações populares, porque os manifestantes, os policiais, os transeuntes não participantes e o próprio patrimônio da sociedade ficariam à mercê das pessoas que não querem se manifestar pacificamente. Para o Julgador, a polícia, por determinação legal, está autorizada a tomar as medidas necessárias para conter a desordem, devendo os próprios comandos policiais, ou seja, a Administração Pública, apurar e punir eventuais excessos caso a caso. Dessa forma, o Colegiado reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública e, no mérito, aplicando a Teoria da Causa Madura, julgou improcedentes os pedidos.

Acórdão n. 957149, 20130110894983APO, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/7/2016, Publicado no DJE: 3/8/2016, p. 110/120.