ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM APARELHO CELULAR DE INVESTIGADO – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

O acesso às informações constantes na memória de aparelho celular não configura interceptação telefônica; por isso, é desnecessária a autorização judicial para tanto. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de retirar as mensagens obtidas no aparelho celular do paciente das provas apresentadas em Juízo. A defesa sustentou a ilicitude das provas produzidas durante a investigação criminal, pois foram adquiridas sem autorização judicial e em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Turma, por não vislumbrar ilegalidade na produção das provas, denegou a ordem. Segundo os Desembargadores, as informações armazenadas na memória do aparelho celular não equivalem à comunicação telefônica e, portanto, acessá-las não caracteriza interceptação telefônica, o que torna desnecessária a autorização judicial para esse acesso. Além disso, destacaram que a prisão do paciente se fundamentou em outros elementos de prova colhidos na investigação. Dessa forma, as informações obtidas das mensagens trocadas via aplicativo Whatsapp, indicativas do cometimento do crime, somente vieram a corroborar as investigações policiais.

Acórdão n. 957717, 20160020284605HBC, Relator Des. ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/7/2016, Publicado no DJE: 3/8/2016, p. 86/93.