COMUNICADO DE CONDENAÇÃO PENAL AO EMPREGADOR – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Inexiste constrangimento ilegal, quando é enviada para o órgão público empregador do réu cópia de sentença penal condenatória não transitada em julgado. Trata-se de habeas corpus impetrado por policial militar contra sentença de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher que o condenou pelo crime de estupro de vulnerável e decretou a perda de seu cargo público. Alegou que a autoridade coatora determinou a expedição de ofício ao Comando-Geral da PMDF, para exonerá-lo antes do trânsito em julgado da sentença. Requereu a suspensão do referido ofício, haja vista que a competência para o procedimento de exoneração é do Tribunal Militar. O Relator observou que o Juízo a quo, primeiramente, recebeu ofício da Polícia Militar do DF no qual era informada a instauração de procedimento administrativo em desfavor do impetrante e eram solicitadas informações sobre a ação penal em curso. Além disso, destacou que a resposta encaminhada à corporação da PMDF, com cópia da sentença não transitada em julgado, objetivara apenas prestar informações, sem qualquer determinação para iniciar os procedimentos de exoneração do cargo. Assim, por não reconhecer o constrangimento ilegal, a Turma denegou a ordem ao habeas corpus.

Acórdão n. 957741, 20160020267644HBC, Relator Des. JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/7/2016, Publicado no DJE: 2/8/2016, p. 224/230.