CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO

Em concurso público, a omissão do candidato em identificar o tipo de prova objetiva no formulário definitivo de respostas não pode ser suprida por outros meios não previstos no edital. Candidato inscrito em concurso público para o provimento de cargos de Papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal teve a prova objetiva anulada por deixar de marcar o tipo do caderno de questões no formulário definitivo de respostas. Inconformado com a sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem para que prosseguisse no certame, interpôs apelação, argumentando contra o excesso de formalismo, já que havia outras formas de aferir a identificação do modelo de prova. O Relator destacou que a correção almejada pelo impetrante implicaria tratamento privilegiado em detrimento dos demais concorrentes, que se sujeitaram às regras previstas no edital. Para o Julgador, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, neste caso, promoveria flagrante violação à isonomia e à impessoalidade do certame. Com tais fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 956464, 20150111180560APC, Relator Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/7/2016, Publicado no DJE: 1º/8/2016, p. 256/263.