CONCURSO PÚBLICO – INSTRUÇÃO DO CANDIDATO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL

A Administração não pode obstar a posse de candidato aprovado em concurso público, por ele, apesar de não ter o certificado de conclusão do curso técnico exigido pelo edital, possuir qualificação superior na mesma área. O chefe do Departamento de Recursos Humanos do Metrô/DF interpôs recurso contra a sentença que determinou a contratação do candidato para ocupar o cargo público de Técnico em Edificações. Em suas razões, sustentou que o candidato não apresentou o certificado de conclusão do curso técnico exigido pelo edital do concurso. Os Desembargadores entenderam que a exigência do instrumento convocatório foi devidamente cumprida, uma vez que o autor apresentou o diploma de curso superior em Arquitetura e Urbanismo, que possibilita o pleno exercício de todas as atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovado. Dessa maneira, concluíram que a recusa da Administração em dar posse ao candidato atenta contra o princípio da proibição de excessos, segundo o qual os meios e os fins devem se ajustar, a fim de evitar restrições desnecessárias e abusivas. Assim, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 956779, 20160020040529AGI, Relator Des. JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/7/2016, Publicado no DJE: 2/8/2016, p. 386/446.