PENHORA DE VEÍCULO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

Se o veículo estiver relacionado à prestação de serviço público de interesse primário, a sua penhora não pode comprometer o desempenho da atividade. A autora não se conformou com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reforço de penhora mediante a constrição de ônibus localizado na rodoviária de Brasília, pertencente à executada, uma empresa de transporte rodoviário interestadual que foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de grave acidente ocorrido durante viagem. Em agravo de instrumento, sustentou que, apesar de intimada, a empresa não pagou a dívida, tampouco indicou bens passíveis de penhora. Para a Relatora, por tratar-se de serviço público de interesse primário, de permissão ou de concessão do poder público, a análise deve ser feita em observância ao princípio da razoabilidade. Segundo a Julgadora, o fato de Brasília apenas constituir rota para os destinos oferecidos pela empresa, sem sediar escritório de representação da mesma, impede a penhora pleiteada, pois a medida atingiria passageiros em trânsito e comprometeria a atividade fim da empresa. A Desembargadora também destacou que a autora não instruiu o processo com as certidões que atestam a existência dos veículos, conforme exige o parágrafo primeiro do art. 845 do Novo Código de Processo Civil. Por todo o exposto, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 956717, 20160020142460AGI, Relatora Desa. ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/7/2016, Publicado no DJE: 2/8/2016, p. 386/446.