DEMOLIÇÃO DE CASAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A Administração Pública deve observar o princípio da proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para que a AGEFIS/DF – Agência de Fiscalização do Distrito Federal se abstenha de demolir as casas em que residem os agravantes até o julgamento final do processo de conhecimento. O Relator destacou que os imóveis foram ocupados de maneira mansa, uma vez que o assentamento, tido por irregular, foi criado por decreto distrital há cerca de vinte anos. Para o Magistrado, a verossimilhança das alegações encontra-se presente, pois os contratos de cessão dos agravantes têm mais de dez anos, o que indica que houve a conivência do Poder Público com a ocupação irregular, inclusive, com a cobrança de IPTU. Acrescentou que o ato demolitório consubstancia medida irreversível, constituindo risco de dano grave e de difícil reparação. E, por fim, ressaltou a imprescindibilidade da observância do contraditório e da ampla defesa, devendo a Administração respeitar as diversas cautelas e formalidades inerentes ao procedimento para a demolição, tais como: notificação, intimação demolitória e abertura de prazo para impugnação, apresentação de recurso e resposta aos mesmos. Dessa forma, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para confirmar a tutela recursal e reformar a decisão, a fim de determinar que a AGEFIS se abstenha de demolir as construções até a apreciação final da contenda.

Acórdão n. 956252, 20160020027788AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/7/2016, Publicado no DJE: 28/7/2016, p. 116/125.