PENSÃO ALIMENTÍCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IN NATURA

É inviável a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Em embargos à execução, o devedor pediu que fossem compensados da dívida alimentar os valores relativos ao uso do imóvel por ele cedido para sua ex-esposa e para os seus filhos morarem com o pagamento das despesas correlatas, como água, energia elétrica, segurança e manutenção. Julgado improcedente o pedido pelo Juiz de Primeiro Grau, foi interposto recurso de apelação. Para os Desembargadores, o devedor deve cumprir a obrigação na forma determinada na sentença, não sendo possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Os Julgadores explicaram que o crédito alimentar, conforme fixado por sentença, não pode ser alterado unilateralmente pelo devedor, uma vez que cabe ao alimentando dispor desse valor, a fim de suprir suas necessidades, como melhor lhe convier. Também destacaram que, consoante dispõe o art. 1.707 do CC/2002, o crédito alimentício é insuscetível de cessão e de compensação. Com base nesses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 957404, 20160110109522APC, Relatora: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/7/2016, Publicado no DJE: 3/8/2016, p. 152/188.