PLANO DE SAÚDE – PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR

Dependente em plano de saúde tem o direito de manter sua condição de beneficiária, mesmo após a morte do cônjuge titular, desde que assuma o pagamento das mensalidades. Na origem, o Juízo a quo condenou a seguradora a manter o plano de saúde em favor da autora, sem custos, durante o período de remissão de 5 anos e, após tal prazo, garantir a permanência do contrato nas mesmas condições de cobertura assistencial de quando o titular era vivo, mediante o pagamento das mensalidades pela beneficiária. A ré apelou para afastar a obrigatoriedade de manutenção do plano após o período de remissão, sob o argumento de que o contrato firmado é coletivo empresarial, e não familiar, razão pela qual a autora deverá contratar outro plano após o período de 5 anos. Para o Relator, é direito da autora a manutenção do contrato de plano de saúde, mesmo na modalidade coletivo empresarial, desde que ela assuma o pagamento integral das contribuições do plano, conforme disposto no art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98. Assim, a Turma manteve a condenação.

Acórdão n. 961307, 20150610100700APC, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/8/2016, Publicado no DJE: 26/8/2016, p. 232/248.