REMANEJAMENTO DE PROFESSORES – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO

A atuação do Poder Judiciário de determinar o remanejamento de professores entre escolas configura ilegítima inversão do mérito administrativo. Trata-se de apelação interposta pelo DF contra a sentença na qual foi concedida a segurança para determinar a imediata designação de três monitores de gestão educacional para atender aos estudantes com necessidades educacionais especiais de determinada escola classe. Para o Relator, ainda que a própria Secretaria de Educação reconheça a insuficiência de profissionais para atender a demanda da referida instituição de ensino, não é permitido ao Judiciário ordenar o remanejamento de professores para o local, sob pena de substituir-se ao administrador na tarefa de formular políticas públicas. Conforme observado pelo Julgador, faz parte do poder discricionário do Poder Executivo eleger as prioridades de atendimento dentre todas as demandas das Secretarias de Estados. Salvo nos casos de omissão, flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade da opção do administrador, não se admite intervenção dos demais Poderes. No caso em análise, o Desembargador destacou que o Executivo detinha informações detalhadas da Secretaria de Educação, inclusive acerca do quantitativo de profissionais especializados disponíveis, das escolas desfalcadas e das escolas bem aparelhadas e, por essa razão, tinha melhores condições de avaliar para onde destinar os recursos humanos. Assim, por entender ser ilegítima a atuação do Poder Judiciário em substituição ao Poder Executivo, já que não houve omissão por parte da Administração, a Turma deu provimento ao apelo para denegar a segurança.

Acórdão n. 962685, 20130111524204APO, Relator Des. ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/8/2016, Publicado no DJe: 2/9/2016, p. 380/391.