CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NA IDA – DANO MATERIAL

Para não ser responsabilizada, a companhia aérea que cancela a volta de passageiro devido ao não comparecimento na ida deve demonstrar que o voo relativo àquele trecho estava lotado. Companhia aérea e agência de turismo recorreram da decisão que as condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a consumidor que teve sua passagem cancelada por ter se apresentado para viajar apenas no trecho de volta. Sustentaram a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e afirmaram estarem amparadas pela legislação das passagens promocionais e dos ressarcimentos. O Relator explicou que, quando o consumidor não utiliza a passagem para o trecho de ida e pretende utilizá-la apenas para o trecho de volta, deve comunicar o intento, com antecedência, à companhia aérea, para que a reserva continue no sistema. Salientou que o fato de o passageiro não ler o que está escrito no contrato não transfere a responsabilidade para a parte contrária. No entanto, neste caso, o Magistrado entendeu ser cabível a indenização pelos danos materiais sofridos, pois a companhia impediu que o passageiro viajasse, sem demonstrar que não havia assento para acomodá-lo. Destacou que não se trata de prova diabólica − aquela que é impossível ou excessivamente difícil de ser produzida −, pois bastava à empresa aérea trazer aos autos a descrição da aeronave e o boletim de voo, a fim de demonstrar que aquela estava lotada. Quanto ao dano moral, para os Magistrados, o simples fato de o consumidor ter recorrido a empréstimo para efetuar a compra da nova passagem não tem o condão de justificar a condenação. Assim, a Turma Recursal manteve apenas a indenização por dano material. 

Acórdão n. 963509, 20161110004889ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 31/8/2016, Publicado no DJE: 2/9/2016, p. 626/627.