ENTIDADE DE EDUCAÇÃO QUALIFICADA COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO − IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A concessão da imunidade tributária prevista na CF independe de prévio requerimento administrativo, sendo necessária apenas a comprovação objetiva dos requisitos exigidos pelo CTN. O Distrito Federal interpôs recurso contra a sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado pela Fundação Cesgranrio, que reconheceu a incidência da imunidade tributária e determinou a abstenção de exigência do ISS relativo aos serviços prestados pela fundação ao INEP. Em seu recurso, o DF alegou que, para ser considerada instituição de educação, a entidade deve desenvolver exclusivamente as funções de Estado relacionadas à atividade de ensino. Sustentou que, por se tratar de imunidade condicionada, a entidade deveria ter solicitado à Secretaria de Fazenda o reconhecimento do direito à isenção. O Relator asseverou que a entidade impetrante instruiu o mandado de segurança com documentos que comprovam a sua qualificação como instituição de ensino, em cumprimento às exigências para a aplicação da imunidade prevista no artigo 150 do CTN. Ressaltou, ainda, que o exercício do direito à imunidade tributária não está condicionado à edição de nenhum ato legislativo ou administrativo posterior. A Turma considerou cumpridos os requisitos necessários ao gozo da imunidade e reconheceu a índole da fundação como instituição educacional sem fins lucrativos; por isso, manteve a sentença.

Acórdão n. 965533, 20150111277056APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/8/2016, Publicado no DJE: 19/9/2016, p. 199/216.