OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA – DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES

Compete à Administração o direito e o dever de reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha, podendo, inclusive, demolir as construções erguidas clandestinamente no local. A autora ajuizou ação de interdito proibitório contra o Distrito Federal e a Terracap com o objetivo de impedir a ameaça dos referidos entes à posse que alegou exercer sobre gleba situada em parque ecológico (antigo Parque do Guará). Em sua defesa, tanto o DF quanto a Terracap afirmaram a natureza pública das terras ocupadas, integrantes de área especial de proteção ambiental. Requereram a proteção possessória em favor da Terracap e o pagamento dos custos com a demolição das construções erguidas. Inconformados com a sentença que resguardou a posse do terreno em favor da Terracap, mas negou a indenização pleiteada pelo DF, a autora e o Distrito Federal apelaram. A primeira questionou a cadeia dominial apresentada nos autos, enquanto o segundo repisou a responsabilidade do invasor de área pública pelos gastos com a demolição das construções irregulares. Para a Relatora, está comprovado o domínio público das terras disputadas e, consequentemente, a mera detenção da autora, tolerada pela Administração Pública. Pontuou que, verificada a ocupação indevida, o poder de polícia se exerce regularmente, para reaver o imóvel e demolir as edificações erguidas no local. Considerou proporcional e razoável a condenação da autora ao ressarcimento das despesas decorrentes da demolição com fundamento no art. 927 do Código Civil e no art. 178, § 3º, do Código de Edificações do DF (Lei Distrital n. 2.105/98), sob pena de onerar duplamente o DF e seus contribuintes com o dano ao patrimônio público e com os gastos adicionais para readequar a área às exigências do plano diretor. Assim, a Turma negou provimento ao recurso da autora e deu provimento à apelação adesiva do DF.

Acórdão n. 963696, 20040111094539APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/8/2016, Publicado no DJE: 13/9/2016, p. 221/232.