SERVIDORA DISTRITAL COM FILHO DEFICIENTE – JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA SEM COMPENSAÇÃO

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente portador de deficiência horário especial de serviço independentemente de compensação. Durante muitos anos, a autora, servidora distrital, usufruiu do benefício de ter a sua jornada de trabalho reduzida para acompanhar seu filho, portador de autismo, em tratamentos médicos e terapêuticos. Todavia, a Portaria 199/2014, editada para regulamentar a LC 840/2011, apesar de manter a possibilidade de horário especial, passou a exigir a compensação de horas trabalhadas com vistas ao cumprimento total da carga horária. Em mandado de segurança, a servidora pleiteou o afastamento dessa exigência, sem prejuízo da percepção integral da sua remuneração, sob o argumento de ser incompatível com a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Os Desembargadores esclareceram que a questão jurídica posta nos autos já se encontra superada, uma vez que a Emenda 96 ‒ que acrescentou o parágrafo único ao art. 43 da Lei Orgânica do Distrito Federal ‒, publicada em 6/5/2016, com aplicabilidade direta e imediata, afastou a necessidade da compensação de horário. Os Julgadores também explicaram que, como a LODF possui status constitucional, suas disposições prevalecem sobre o texto legal reclamado. Com base nesses fundamentos, a Corte Especial concedeu a ordem.

                             

Acórdão n. 964715, 20140020331773MSG, Relator: J. J. COSTA CARVALHO, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 30/8/2016, Publicado no DJE: 14/9/2016, p. 71/72.