AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA

O contato do detento com seus familiares é necessário ao processo de ressocialização, ainda que o visitante seja a própria vítima do crime. Detento agravou da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que negou o pedido de autorização de visitas formulado por seu genitor com fundamento na proteção da integridade física da vítima, em razão da necessidade de resguardá-lo de possíveis malefícios advindos do contato com o interno. Alegou que o direito à visita de familiares e parentes é assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais, por ser de fundamental importância à sua estabilidade emocional. O Relator destacou que, apesar de o genitor do agravante figurar como vítima na ação penal pela prática do crime de ameaça, os riscos aventados pelo Juízo das Execuções Penais não podem ser presumidos, ainda mais quando não se tem notícias, nos autos, de agressões físicas por parte do recorrente ao seu pai. Ressaltou que, na petição em que requereu o pedido de visita ao apenado, o pai informou que a confusão ocorrida com o filho se deu devido ao consumo excessivo de drogas e que não se sente mais ameaçado. Para o Colegiado, o Estado não deve interferir nas relações familiares e deve procurar sempre estimular as relações de vínculo afetivo, as quais irão ajudar no processo de ressocialização do preso. Assim, a Turma deu provimento ao recurso.

Acórdão n. 966680, 20160020341787RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/9/2016, Publicado no DJE: 23/9/2016, p. 323/336.