NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA

É abusiva a recusa de tratamento médico que não esteja expressamente excluído da cobertura do plano de saúde. O autor, menor impúbere, é portador de artrite reumatoide e foi-lhe prescrito o uso de hormônio do crescimento na tentativa de minimizar as futuras complicações da doença, inclusive na esfera psicológica e infantil. Em virtude da recusa do plano de saúde em fornecer a medicação, ajuizou ação de obrigação de fazer – representado por sua mãe – e obteve, na Primeira Instância, a condenação da operadora para custear o tratamento completo. Inconformado, o plano de saúde apelou da sentença sob o argumento de que o procedimento não está incluído na tabela geral de auxílios do plano nem no rol dos procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde – ANS. A Relatora lembrou que o direito à saúde é constitucional e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Para ela, a cláusula contratual que prevê a restrição genérica de procedimentos médico-hospitalares fere a boa-fé objetiva, uma vez que frustra a legítima expectativa do consumidor de que receberá o tratamento adequado para a sua enfermidade. A Julgadora salientou que o rol de serviços editado pela ANS é meramente exemplificativo e apenas indica a cobertura assistencial mínima que deve ser suportada pelos planos de saúde, a qual deve compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do consumidor, excetuados os procedimentos excluídos de maneira clara e expressa pela lei ou pelo contrato, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 969252, 20150110626007APC, Relatora CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 3/10/2016, p. 157/188.