CONCURSO PÚBLICO – PRAZO PARA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO

A alta complexidade do exame toxicológico pode justificar a entrega do resultado após a data fixadaem edital. O autor impetrou mandado de segurança contra ato do diretor da Academia de Polícia do Distrito Federal, que o eliminou do concurso público para o ingresso na carreira de perito médico-legista dos quadros da PCDF em razão de não ter entregue o exame toxicológico na data fixada no edital. O impetrante questionou o pequeno prazo fixado para a apresentação do resultado, enquanto que o DF, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, defendeu a legalidade do ato e a isonomia dos concorrentes. Na Primeira Instância, a segurança foi concedida. Em sede de remessa necessária e apelação interposta pelo DF, o Relator observou que o candidato foi zeloso, ao realizar o exame logo após sua aprovação na fase anterior do certame, e que o prazo fixado pela Administração para a entrega de resultado laboratorial de alta complexidade – cujas amostras são encaminhadas para o exterior – foi muito curto. Ponderou que, nesse cenário, a eliminação do candidato não seria razoável e proporcional, porque ele agiu de forma diligente, e o atraso na entrega dos documentos não prejudicou a Administração nem os outros concorrentes.Com tais fundamentos, a Turma negou provimento aos recursos voluntário e oficial.

Acórdão n. 970180, 20150111361593APO, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 7/10/2016, p. 448/454.