EMPRÉSTIMO CONSIGNADO − MORTE DO MUTUÁRIO

Em situações de empréstimo consignado, a morte do consignatário não extingue a obrigação contraída, nem desonera o fiador. O pai da autora da ação contratou empréstimo consignado, faleceu sem quitar a dívida, e ela foi a fiadora do referido contrato. Em razão do inadimplemento das parcelas após a morte do contratante, o nome da filha foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em recurso inominado, ela alegou que a responsabilidade pelo pagamento não poderia ser sua, pois, ocorrido o falecimento do consignante, a dívida do empréstimo estaria extinta conforme prevê o art. 16 da Lei 1.046/50. Ressaltou que, mesmo após a edição da Lei 10.820/03, que trata do desconto de prestações em folha de pagamento, não houve revogação da Lei 1.046/50, já que a nova legislação não disciplinou a hipótese de falecimento do devedor. Segundo o Relator, após a edição da Lei 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/50 e 2.339/54. O Julgador destacou que, em regra, a responsabilidade do fiador é subsidiária, contudo, no contrato firmado com a instituição financeira, a parte autora anuiu com a responsabilidade solidária pela dívida e expressamente renunciou aos benefícios dos arts. 827, 834, 835 e 838 do Código Civil. Assim, a Turma Recursal negou provimento ao recurso, ressalvando o direito da recorrente de vindicar, em sede regressiva, o integral ressarcimento pelo prejuízo suportado, na forma assegurada pelo art. 285 do CC.

Acórdão n. 969003, 07168911620158070016, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 4/10/2016.