EXTRAVIO PARCIAL DE OBJETOS – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA

O extravio de objetos transportados configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade civil objetiva da transportadora pelos danos materiais e morais. Empresa de mudança foi contratada para realizar o transporte interestadual de bens móveis; contudo, parte das caixas transportadas não foi entregue no destino indicado. Os consumidores ingressaram com ação judicial para compensação dos danos moral e material sofridos em razão da perda dos objetos. A transportadora foi condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, sendo que, em relação ao dano material, o valor da condenação se limitou à previsão contratual, visto que os autores não individualizaram os pertences constantes de cada caixa. Ambas as partes recorreram. A Relatora explicou que a responsabilidade do transportador é objetiva e prescinde de comprovação de culpa na conduta da empresa. Acrescentou que a responsabilidade não poderia ser excluída por motivo de força maior, o alegado furto, pois o transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para manter a integridade dos bens de seus clientes. Quanto ao valor da indenização material, a Desembargadora consignou que não houve demonstração dos itens individualizados nem comprovação dos respectivos valores. Assim, a Turma manteve o valor fixadoem Primeira Instânciaa título de dano material, em virtude da ausência de prova do efetivo prejuízo.

Acórdão n. 970818, 20150110830586APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 5/10/2016, Publicado no DJE: 7/10/2016.