GRAVIDEZ APÓS LAQUEADURA TUBÁRIA – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

A violação do direito da paciente de ser informada sobre a possibilidade de reversão espontânea de laqueadura tubária gera o dever de indenizar. O Distrito Federal apelou da sentença que o condenou a pagar, a título de danos morais, vinte mil reais a paciente da rede pública de saúde que engravidou após laqueadura tubária; dez mil ao seu esposo bem como pensão de um salário-mínimo à criança desde a concepção até o seu 24º aniversário. Alegou que não houve falha no procedimento da laqueadura e que a paciente engravidou devido à recanalização espontânea das trompas. O Relator explicou que o direito ao planejamento familiar é assegurado pela Constituição Federal com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Ressaltou que não constam nos autos provas de que a paciente tenha sido informada, como condição para que se realizasse qualquer esterilização voluntária, sobre os riscos da cirurgia, a inexistência de eficácia absoluta do procedimento e a possibilidade de reversão espontânea da esterilização voluntária, conforme determina o art. 10 da Lei 9.263/1996. Para o Magistrado, está configurada a violação do dever legal que caracteriza a culpa do agente público e, por conseguinte, a falha no serviço pela omissão, ainda mais pelo fato de a paciente ser de baixa renda e de baixo grau de instrução. Desse modo, a Turma manteve a condenação.

Acórdão n. 969319, 20120110371215APO, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 6/10/2016, p. 165/208.