PESCA ILEGAL NO LAGO PARANOÁ – ERRO DE PROIBIÇÃO

Caracteriza causa de exclusão da culpabilidade a conduta de pescar em lago, com o auxílio de instrumentos proibidos, quando a legislação ambiental é complexa, e o agente é analfabeto. O Ministério Público apelou da sentença que absolveu o réu pela prática de crime ambiental. Em suas razões de apelação, argumentou que o acusado foi preso, por pescar com a utilização de rede de arrasto, não permitida pela legislação ambiental, e pleiteou que a tese sobre o erro de proibição fosse afastada. O Relator explicou que a legislação sobre a pesca no âmbito do Distrito Federal é complexa, porque permite que a pessoa pesque com determinados tipos de tarrafas e redes de espera em algumas regiões do DF, enquanto proíbe a utilização dos referidos petrechos no Lago Paranoá. Acrescentou que não se pode presumir que o acusado tenha amplo acesso a veículos de comunicação, pois não há divulgação de informações sobre a matéria no DF. Por fim, destacou que, sendo o réu analfabeto, as informações escritas e disponíveis às margens do Lago Paranoá sobre a pesca não lhe serviram de orientação. Desse modo, o Colegiado manteve a sentença absolutória por ausência de potencial consciência da ilicitude da conduta.

Acórdão n. 970664, 20130110463305APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/9/2016, Publicado no DJE: 7/10/2016, p. 304/313.