SUCESSÃO DO COMPANHEIRO – CONCORRÊNCIA COM A DESCENDENTE EXCLUSIVA DA AUTORA DA HERANÇA

Na hipótese de bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, o companheiro, além da meação, tem direito a participar da sucessão da companheira falecida. Em ação de inventário e partilha, o Juiz a quo determinou que do acervo hereditário, objeto da ação, fosse extraída unicamente a meação do companheiro, excluindo o seu direito à concorrência na herança com a herdeira da falecida. Em agravo de instrumento, sustentou que, devido a sua condição de companheiro, além da meação, também possuiria direito à metade do que coubesse à herdeira nos termos do art. 1.790, II, do CC/2002. A única filha da falecida apresentou contrarrazões, nas quais defendeu que a norma invocada viola o princípio constitucional da isonomia, na medida em que confere mais direitos sucessórios ao companheiro do que os que são dados, via de regra, à pessoa que contraiu matrimônio. Inicialmente, o Relator destacou que o Conselho Especial deste Tribunal já reconheceu a constitucionalidade do dispositivo de lei reclamado, em razão da impossibilidade de equiparação entre a união estável e o casamento. Desse modo, como não há controvérsia quanto ao fato de que os bens e os direitos integrantes da herança foram adquiridos a título oneroso na constância da união estável, os Desembargadores concluíram que o agravante efetivamente se encontra legitimado a herdar e a participar da sucessão de sua companheira falecida. Com base nesses fundamentos, o Colegiado deu provimento ao recurso, para reconhecer o direito do companheiro de concorrer à herança.

Acórdão n. 970179, 20160020068167AGI, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2016, Publicado no DJE: 7/10/2016, p. 448/454.