SUSTAÇÃO DE CONTRATO EM EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF

Em que pese o amplo poder fiscalizatório do TCDF para exercício do controle externo no âmbito da Administração Pública, a competência para sustação de contratos é reservada à Câmara Legislativa do DF. Empresa vencedora de licitação públicaimpetrou mandado de segurança contra ato do presidente do TCDF, que determinou a sustação do contrato celebrado com a NOVACAP em razão dos possíveis danos à Administração Pública. A impetrante alegou ilegalidade do ato administrativo, por extrapolar os limites da competência do TCDF. O Relator, inicialmente, ressaltou que compete ao Tribunal de Contas o exercício do controle externo dos atos da Administração Pública e que o órgão está imbuído de amplo poder fiscalizatório. No entanto, asseverou que, consoante regra prevista na Lei Orgânica do DF, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pela Câmara Legislativa. Dessa forma, o Conselho Especial concluiu ser evidente a ilegalidade do ato de sustação por pretensa extrapolação da competência do TCDF, que, apesar de dispor de instrumentos de fiscalização para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, não detém a prerrogativa de sustar contratos celebrados pela Administração Pública.

Acórdão n. 971665, 20160020124088MSG, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 20/9/2016, Publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 39/41.