TRANSPORTE PIRATA − TIPICIDADE DA CONDUTA

O transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização é conduta típica. Trata-se de recurso interposto em desfavor da sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41 (exercício ilegal de profissão ou atividade econômica), por ter sido flagrado em via pública, realizando transporte remunerado de pessoas em desacordo com as condições legais. Quanto à alegação de atipicidade da conduta, o Relator explicou que, em que pese a ineficiência estatal na execução de políticas públicas de mobilidade urbana, é socialmente inadequado o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização, atividade vulgarmente conhecida como transporte pirata, uma vez que a atividade se caracteriza pela clandestinidade e pela violação de normas cogentes que estabelecem critérios mínimos para a segurança da população. Para o Julgador, a absolvição do acusado é inviável, por estar constatada a tipicidade material do art. 47 da Lei de Contravenções Penais. No caso em questão, como o réu é reincidente – apesar de ser hipossuficiente e de se encontrar desempregado, o que inviabilizaria o adimplemento da penalidade pecuniária –, o Magistrado entendeu que a aplicação exclusiva da pena de multa não se revela a mais adequada, tampouco a substituição da reprimenda privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Assim, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso, para reduzir o número de dias da prisão simples, mantendo o regime inicial semiaberto.

Acórdão n. 972742, 20150610113405APJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 6/10/2016, Publicado no DJE: 14/10/2016, p. 503/521.