ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – MATRÍCULA EM DUAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESPECIAL

Aluno portador de necessidades especiais matriculado em centro educacional especializado deve frequentar, em horário diverso, a rede comum de ensino. Menor portador de surdez moderada a severa, que frequentava simultaneamente duas instituições especializadas no ensino de surdos, foi desligado de uma delas sob o fundamento de violar compromisso firmado entre a instituição e a Secretaria de Educação do DF. Julgada improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra a instituição de ensino, o aluno apelou. Inicialmente, o Desembargador ressaltou que o Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças portadoras de necessidades especiais à educação, oferecendo atendimento educacional especializado e gratuito, preferencialmente na rede regular de ensino (arts. 208, III, e 227, §1º, II, da CF e art. 4º da Lei 9.394/96). Com esse objetivo, a Secretaria de Estado de Educação do DF mantém convênios com instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas. No caso em questão, o Magistrado observou que o aluno optou pela metodologia oral de ensino especializado da língua portuguesa, cuja orientação da Secretaria de Educação e do Decreto 5.626/2005 é a de que seja ofertada em turno distinto do da escolarização e para alunos matriculados em classe comum da rede pública de ensino. Desse modo, ao optar pela proposta oral ofertada pela instituição ré, o aluno e sua família concordaram com as regras estabelecidas e, ainda, assinaram termo aditivo de compromisso de manter o autor matriculado em escola regular, no horário contrário. Tal escolha, por si só, já impede que o estudante se mantenha matriculado em duas instituições de ensino especializado. Por fim, o Julgador esclareceu que a instituição ré dispõe de número limitado de vagas, e atender a pretensão do autor resultaria em tratamento diferenciado em relação às demais crianças portadoras de necessidades especiais nela inscritas que se encontram na fila de espera. Dessa feita, a Turma negou provimento ao apelo.

Acórdão n. 974924, 20150111249813APC, Relator Des. JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJe: 25/10/2016, p. 1667/1712.