CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS – TETO REMUNERATÓRIO

Em caso de cumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir, isoladamente, sobre cada um dos proventos de aposentadoria. A autora não se conformou com a decisão interlocutória que indeferiu o restabelecimento da aplicação do teto remuneratório, em separado, sobre cada um dos seus dois proventos de aposentadoria, pagos pelo Distrito Federal. Narrou que, durante dezoito anos, o teto remuneratório foi aplicado, isoladamente, sobre cada uma das aposentadorias; mas, em abril de 2015, o TCDF determinou a aplicação do teto constitucional à soma dos dois proventos, o que lhe causou brusca redução de renda. Na análise do recurso, o Relator ponderou que a questão é muito controvertida nos Tribunais e aguarda julgamento no STF, com repercussão geral reconhecida. Por isso, acompanhou o entendimento recente do STJ de que, na cumulação lícita de cargos públicos, o teto constitucional deve incidir não sobre a soma dos proventos, mas sim sobre cada uma das duas aposentadorias isoladamente. Repisou que, numa interpretação conjunta das normas constitucionais, de nada valeria a permissão constitucional para a acumulação de cargos, se a própria Constituição privasse o servidor de parte – ou mesmo da totalidade – da remuneração de um deles. Em voto minoritário, o Vogal pontuou a redação expressa no inciso XI do art. 37 da CF, que determina serem os proventos contados de forma cumulativa, para a verificação do teto remuneratório. Assim, por maioria, a Turma deu provimento ao agravo.

Acórdão n. 972247, 20160020106250AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 5/10/2016, Publicado no DJE: 21/10/2016, p. 213/228.