MÁ-FÉ DE SERVIDOR – DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO

O servidor que age de má-fé para receber benefício a que não tem direito deve restituir os valores pagos pela Administração sob pena de enriquecimento ilícito. O autor, bombeiro militar da reserva, ajuizou ação judicial com o objetivo de impedir a restituição dos valores que recebeu do Distrito Federal a título de indenização de transporte. O benefício lhe foi pago na ocasião de sua mudança para cidade do estado do Acre, após passar para a inatividade. Em razão de indícios de fraude, instaurou-se tomada de contas especial, para apurar a concessão da verba indenizatória a militares do CBMDF. Detectadas irregularidades na concessão do benefício, o TCDF notificou o autor, para devolver o indébito em valor atual. O pedido foi julgado improcedente na Primeira Instância, e o militar apelou, argumentando que todos os requisitos apresentados foram preenchidos e que não poderia ser prejudicado por erro da Administração. O Relator, contudo, concluiu que o autor – assim como vários outros militares – simulou a mudança para outro estado da Federação com a finalidade de receber indevidamente a indenização. Destacou que uma das variáveis do cálculo do benefício é a distância entre as cidades de origem e de destino e que este foi o critério utilizado por ele para a escolha da nova cidade, terra que não conhecia e onde não tinha parentes. Para o Julgador, houve patente má-fé do militar, já que ficou evidenciado que o autor e os seus dependentes não fixaram residência no local. Com tais fundamentos, a Turma reconheceu o dever da Administração de cobrar a devolução da verba indevidamente recebida e, com isso, negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 974803, 20150110083862APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 25/10/2016, p. 1667/1712.