PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESÍDIO – PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA

Não se justifica a exposição de criança de um ano de idade aos riscos e aos constrangimentos naturalmente encontrados no ambiente prisional. Presidiário agravou da decisão que indeferiu o pedido de autorização para ingresso de sua sobrinha de um ano de idade no estabelecimento prisional para visitá-lo. Invocou direitos do preso e salientou que a permissão trará benefícios à sua ressocialização. Ao analisar o recurso, a Relatora destacou que é direito do preso ser visitado por parentes e familiares e que esse convívio contribui para a ressocialização e para a sua reintegração na sociedade. Contudo, ressaltou que, como a menina tem apenas um ano de idade, deve ser preservada da nocividade prisional. Explicou que, em casos como esse, a visitação é regulada não no interesse do detento, mas no da criança, até porque não estão comprovados vínculos afetivos mais estreitos entre os dois. Para a Magistrada, na ponderação de valores, prepondera a proteção integral à criança e, como o agravante possui outros parentes cadastrados, é possível manter pleno e efetivo o seu direito a visitas. Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 976127, 20160020347143RAG, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/10/2016, Publicado no DJE: 3/11/2016, p. 178/182