SEGURO DE CELULAR – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL

É abusiva a cláusula de contrato que impõe ao consumidor o pagamento de franquia para poder solicitar a cobertura do seguro. Ao comprar um celular, o autor adquiriu também um seguro para o mesmo. Após ter o aparelho furtado, teve ciência de que deveria pagar a quantia correspondente a 35% do valor do bem, para poder requerer a cobertura do sinistro. O Juízo a quo declarou abusiva a aludida cláusula contratual e condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor do aparelho furtado e, também, por danos morais em virtude do ocorrido. A ré interpôs recurso inominado, pugnando para que fosse mantida a franquia e para que a indenização fosse excluída.  O Relator destacou que a cláusula que impõe o pagamento da franquia onera excessivamente o comprador, pois, para ser ressarcido, o condiciona a arcar com mais de 50% do valor do aparelho, somando-se a franquia ao valor do seguro. Quanto aos danos morais, o Julgador explicou que o aborrecimento causado ao contratante pelo inadimplemento relativo ao contrato pode ocorrer em qualquer relação negocial, por ser fato comum e previsível na vida em sociedade e, por si só, não gera reparação desse gênero. Dessa forma, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso, para excluir o pagamento relativo ao dano moral, mantendo a sentença nos demais termos.

Acórdão n. 973630, 20150410112376ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016, p. 469/499.