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Direito Penal e Processual Penal

MENOR QUE TENTA SE EXIMIR DE ATO INFRACIONAL – APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA

CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO ‒ SUFICIÊNCIA DE PROVAS

RECAMBIAMENTO DE PRESO – OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS

Direito Administrativo

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBTIDO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL – LUCROS CESSANTES

EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO EM PERÍODO DE CHUVA ─ DANO MORAL

Direito Civil e Processual Civil

MEAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS – COMUNHÃO UNIVERSAL

IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO – ESBULHO COMETIDO POR HERDEIRO

ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE ─ PERDA DO DESCONTO

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

PARTILHA NÃO REALIZADA ─ PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Direito Constitucional

ACESSO A CONVERSA REALIZADA EM REDE SOCIAL ‒ VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO – DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA

Direito do Consumidor

GOLPE APLICADO EM FAMÍLIA DE PACIENTE – RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL

PLANO DE SAÚDE - RESTRIÇÃO QUANTO A TRATAMENTO EXPERIMENTAL

PROIBIÇÃO DE EMBARQUE - ABUSIVIDADE PRATICADA PELA COMPANHIA AÉREA