Direito Administrativo
VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS EM CONCURSO PÚBLICO – DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO
PROFESSORA LOTADA EM UNIDADE PRISIONAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS – DIREITO A ACOMPANHANTE EM TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR
Direito Civil e Processual Civil
INFILTRAÇÃO ORIUNDA DE APARTAMENTO SUPERIOR – DANOS MORAIS
MORTE DE NEONATO POR MANOBRA BRUSCA EM TRANSPORTE COLETIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL
Direito Constitucional
DIVULGAÇÃO DE SELFIE – RENÚNCIA AO DIREITO PROTETIVO À IMAGEM
FORNECIMENTO DE FRALDAS PARA ADULTO – DEVER DO ESTADO
Direito do Consumidor
ROMPIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS
APLICAÇÃO FINANCEIRA EM AÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORRETORA
Direito Penal e Processual Penal
ATO OBSCENO – OFENSA AO PUDOR PÚBLICO
ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO