Direito Constitucional

MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA — DANO MORAL

NEGATIVA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PESSOA DEFICIENTE — OFENSA À DIGNIDADE HUMANA

Direito Administrativo

SERVIDORA DISTRITAL COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 20%

USO DE PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Direito Civil e Processual Civil

UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE OBRA ARTÍSTICA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO — DIREITO AUTORAL

INDÍCIOS DE PATERNIDADE — ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS

Direito do Consumidor

PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DE PROPOSTA DE SEGURO — DANO MATERIAL

ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA — RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR

Direito Penal e Processual Penal

ROUBO EM VAGÃO DO METRÔ EXCLUSIVO PARA MULHERES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS — GRAVIDADE DA CONDUTA

LIMITAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO — CRIME DE DESACATO