Direito Civil e Processual Civil

INSULTOS EM LOCAL PÚBLICO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA INTERNET — DANOS MORAIS

BLOQUEIO DE CRÉDITO RELATIVO A PRESENTES DE CASAMENTO — RESPONSABILIDADE CIVIL

Direito Administrativo

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS — INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE

Direito Constitucional

PLANO DE SAÚDE — FERTILIZAÇÃO IN VITRO

ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Direito do Consumidor

REFORMA — VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR AO ORÇAMENTO APRESENTADO

IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE GESTANTE EM VOO — EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO

Direito Penal

MONITORAR A EX-ESPOSA COM APARELHO DE MP3 — CRIME DE TELECOMUNICAÇÃO

SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO PARA OBTER DINHEIRO DA ESPOSA — CRIME DE EXTORSÃO