EXTRAVIO DE BAGAGEM — EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL

Se o valor pedido para a reparação de extravio de bagagem atende ao princípio da proporcionalidade, padece de razoabilidade a exigência da comprovação dos objetos dela constantes por meio de nota fiscal. Condenada, em Primeira Instância, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio de bagagem de passageira, a empresa aérea interpôs recurso para o Tribunal. Dentre outras alegações, a apelante sustentou ser indevida a reparação dos danos materiais, uma vez que a apelada não teria comprovado, nos autos, o efetivo prejuízo de ordem patrimonial. Os Desembargadores observaram que a autora preparou a sua bagagem com base no período significativo que iria passar no exterior, em visita a familiares, inclusive, com muitos presentes para as festas de fim de ano. Desse modo, ao considerar esse contexto e a condição econômica da autora, os Julgadores concluíram que o valor de R$ 12.873,40 por ela reclamado para a reparação dos danos materiais atende ao princípio da proporcionalidade. Ademais, a Turma entendeu não ser razoável exigir da requerente a comprovação dos objetos constantes da bagagem mediante a apresentação de nota fiscal, haja vista que não se pode esperar que uma pessoa mantenha consigo comprovantes de compra de pertences de uso pessoal bem como de presentes que não poderiam ser trocados no exterior. Assim, o Colegiado negou o pedido recursal.

Acórdão n. 1008872, 20160110380840APC, Relatora Desª. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 5/4/2017, Publicado no DJe: 10/4/2017.