Direito Civil

PAI CONDENADO POR TRANSMISSÃO DE HIV – SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA COM O FILHO

BALA PERDIDA – DANOS MORAIS

Direito Administrativo

CRITÉRIO ETÁRIO PARA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

ADIAMENTO DE TESTE FÍSICO PARA CANDIDATA EM ESTADO PUERPERAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE

Direito Constitucional

AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL — PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO

PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA EM REDE SOCIAL – OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE

Direito do Consumidor

EXCESSO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS – DANO MORAL

DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS DANIFICADOS DE CARRO ZERO KM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Direito Penal e Processual Penal

ADOÇÃO À BRASILEIRA – CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO – VÍTIMA QUE CONDUZIA BICICLETA NA CONTRAMÃO