Direito Civil

GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE APLICAR O INSTITUTO DE FAMÍLIA À POSSE DE ANIMAIS

ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA PARA CONTROLE DISCIPLINAR — FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA

Direito Administrativo

LICENÇA-ADOÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZOS DIFERENCIADOS

ATENDIMENTO EM REDE PARTICULAR DE SAÚDE — LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE CUSTEAR O TRATAMENTO

Direito Constitucional

TRATAMENTO MÉDICO — SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA

NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA — INEXISTENTE VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Direito do Consumidor

NEGATIVA DE CONSERTO OU DE TROCA DE APARELHO CELULAR NO PRAZO DE GARANTIA — DANO MORAL

FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA — CONDUTA CONCORRENTE DA VÍTIMA

Direito Penal

CRIANÇA TRANCADA SOZINHA EM CARRO — CRIME DE EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DE SERVIDOR PÚBLICO — ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR CRIMES