Informativo de Jurisprudência n. 350

Período: 1º a 15 de junho de 2017

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Direito Civil

ESTELIONATO SENTIMENTAL — DANOS MORAIS

Brigas e mensagens que demonstrem animosidades decorrentes de término de namoro não justificam indenização por dano moral. Em ação judicial, o autor pediu compensação por danos materiais e morais sob a alegação de ter sido vítima de estelionato sentimental. Relatou ter conhecido a ré num site de encontros virtuais e iniciado um relacionamento à distância, quando esta, por meio de ardilosas artimanhas, o teria ludibriado, para obter um empréstimo de R$ 4.000,00 e para ganhar um celular e viagens aos Estados Unidos, local onde reside o autor. Alegou, ainda, danos morais em razão do tratamento humilhante que teria recebido dela durante o namoro. Por sua vez, a ré, em reconvenção, também pleiteou danos morais. O Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais ao fundamento de falta de provas da realização do empréstimo e de os presentes dados pelo autor configurarem mera liberalidade. Em relação aos danos morais, condenou ambos ao pagamento da indenização de R$ 10.000,00, reciprocamente, em virtude das ofensas trocadas por ocasião do rompimento amoroso. No Tribunal, os Desembargadores deram parcial provimento aos recursos das partes, para afastar a condenação. Para o Colegiado, brigas e mensagens telefônicas que demonstrem animosidades decorrentes de término de namoro, por si sós, não ensejam dano moral indenizável, na medida em que não atingem os direitos da personalidade.

Acórdão n. 1016095, 20160710003003APC, Relator Des. HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/5/2017, Publicado no DJe: 22/5/2017.

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE — RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

Nas ações de filiação, é possível a relativização da coisa julgada, se a ação anterior tiver sido julgada sem amparo em prova genética. O autor, um senhor de 69 anos, ajuizou ação negatória de paternidade sob a alegação de que teria o direito de saber se é o pai biológico da requerida e de que não queria morrer com essa dúvida. O Juiz de Primeiro Grau extinguiu o processo sem a resolução do mérito, em virtude de o pedido já ter sido examinado em ação anterior, na qual foi reconhecida a paternidade, com decisão transitada em julgado. Ao analisar o recurso interposto, o Relator destacou que o STJ e o STF têm adotado a tese da relativização da coisa julgada, quando a decisão prolatada anteriormente tiver declarado a paternidade sem amparo no exame de DNA. No caso em apreço, o Julgador entendeu que a questão de mérito não se encontra obstada pela coisa julgada, uma vez que, na primeira ação, a requerida se negou a fornecer o material genético para a realização do referido exame, subsistindo a dúvida sobre a paternidade biológica. Desse modo, concluiu que a ação negatória deve ser admitida, a fim de que seja discutido o direito do autor à realização da prova genética para o conhecimento da verdade biológica almejada. A Turma, com base nesses fundamentos, deu provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da ação.

Acórdão n. 1019412, 20150210048840APC, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/5/2017, Publicado no DJe: 30/5/2017.

Direito Administrativo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA DE EMPENHO

A nota de empenho é documento hábil para comprovar a relação obrigacional firmada entre as partes, portanto, gera o dever de pagamento. O Distrito Federal interpôs apelação contra a sentença na qual o Magistrado a quo julgou procedente a ação de cobrança de dívida ajuizada pela Companhia Energética de Brasília – CEB. Em suas razões de recurso, o DF defendeu a inexigibilidade da dívida, haja vista que a CEB não comprovou a prestação do serviço relacionado ao valor da fatura, tampouco a existência do instrumento contratual que a originou. Segundo o Relator, o conjunto probatório dos autos comprovou que a solicitação da Administração Regional de Itapoã de instalação de quatro refletores e de fornecimento de energia elétrica para atender o evento de carnaval da região foi atendida de pronto pela Companhia Energética. Ressaltou que a nota de empenho, o atestado de execução e a própria fatura apresentada corroboram que o serviço foi devidamente prestado. Desta feita, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que a Administração Pública não pode se recusar ao pagamento de serviço público solicitado e adequadamente prestado sob o fundamento da inexistência de contrato escrito ou da ausência de uma assinatura, sobretudo por se tratar de falhas do próprio Poder Público.

Acórdão n. 1018371, 20160110367256APC, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/5/2017, Publicado no DJe: 23/5/2017.

COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO — CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

O Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação – ITCD não incide nos contratos de concessão de direito real de uso. Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal, inconformado com a sentença que declarou a nulidade do crédito tributário lançado em virtude da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso do imóvel objeto da demanda. Nas razões do recurso, sustentou que a concessão de direito real de uso de imóvel deve ser interpretada como doação de direitos, sendo cabível a incidência do ITCD. A Relatora destacou que, conforme disposição constitucional (art. 150, inc. I), a exigência de pagamento de tributos é permitida, apenas, quando houver expressa previsão legal, e a Lei Distrital 3.804/06, que regulamenta o ITCD, estabelece a incidência do imposto somente nos casos de sucessão e de doação (art. 2º, inc. II, § 3º, inc. II). Observou que, na ação em análise, o contrato é de concessão de direito real de uso, que não se confunde com o instituto da doação, pois têm efeitos e finalidades distintos. Explicou que o primeiro, em razão da sua natureza resolúvel, não importa transferência de bem público para o patrimônio do concessionário; por isso, não caracteriza hipótese de doação capaz de configurar fato gerador da incidência do referido imposto. Assim, os Desembargadores concluíram que não é possível a tributação, uma vez que ausente previsão legal específica de incidência do ITCD sobre a concessão de direito real.

Acórdão n. 1015160, 20150110135887APO, Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/4/2017, Publicado no DJe: 1º/6/2017.

Direito Constitucional

VÍDEO COM CONTEÚDO VIOLADOR DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE — COLISÃO ENTRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Havendo colisão entre direitos constitucionalmente protegidos, cabe ao Poder Judiciário solucionar o conflito pela ponderação concreta de interesses e mediante a utilização da proporcionalidade. Trata-se de apelação interposta pelo Google contra a sentença na qual o Magistrado a quo determinou a retirada da internet de dois vídeos publicados por um blogueiro, nos quais são divulgadas ofensas à honra e à dignidade de auditores fiscais. Inicialmente, o Relator esclareceu que os direitos à livre manifestação do pensamento e à informação, embora encontrem amparo na Constituição Federal, não possuem caráter absoluto e podem sofrer limitações quando em conflito com outros valores igualmente tutelados pelo texto constitucional, como o direito à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada das pessoas. Destacou que o uso da internet no Brasil foi regulamentado pela Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, cujo principal fundamento preconiza o respeito à liberdade de expressão, de comunicação e de manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II e 8º), ao mesmo tempo em que assegura a proteção à intimidade e à privacidade, resguardando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). Assim, verificada a abusividade da postagem, haja vista que excedeu os limites da liberdade de expressão com o claro propósito de violar os direitos da personalidade dos autores, a Turma negou provimento ao apelo, para manter a decisão de remover os vídeos da rede mundial de computadores.

Acórdão n. 1019245, 20160110053335APC, Relator Des. ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/5/2017, Publicado no DJe: 30/5/2017.

FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS — SIGILO BANCÁRIO

A quebra do sigilo bancário é medida extrema, que só pode ser autorizada pelo Poder Judiciário em situações excepcionais. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer, para que o banco forneça os dados cadastrais do cliente a quem prestou serviço no estabelecimento dela, mas não recebeu o pagamento em razão de erro na operação de transferência do valor para sua conta-corrente. A instituição bancária, inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido, interpôs apelação, aduzindo que o fornecimento dos dados pessoais do cliente, sem autorização judicial, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e pode gerar indenização por danos morais. Os Desembargadores ressaltaram o entendimento do STJ, segundo o qual o contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade dos seus dados pessoais; no entanto, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode autorizar a quebra do sigilo das informações. No caso em análise, os Julgadores não vislumbraram nenhuma situação excepcional, capaz de permitir a quebra do sigilo bancário de terceiro que, sequer, é parte no processo. Além disso, observaram que não há provas, nos autos, da existência de relação jurídica entre o terceiro e a autora. Assim, a Turma deu provimento ao recurso, por entender que a autora possui outros meios para obter as informações sobre a pessoa a quem alega ter prestado o serviço.

Acórdão n. 1021622, 20160310085999APC, Relatora Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/5/2017, Publicado no DJe: 5/6/2017.

Direito do Consumidor

TARIFA PROMOCIONAL DE PACOTE DE VIAGEM — DIREITO DE ARREPENDIMENTO

A natureza não reembolsável de tarifa promocional não é óbice ao exercício do direito do consumidor de arrependimento, dentro do prazo legal, pela reserva efetuada. Consumidor ajuizou ação de indenização contra a empresa intermediadora de reserva de hospedagem e a administradora de cartão de crédito em razão dos danos materiais e morais decorrentes da cobrança de multa pelo cancelamento de reserva para hospedagem em hotel no exterior. Julgada improcedente a ação sob o fundamento da inaplicabilidade do direito de arrependimento, haja vista que a responsabilidade contratual havida entre as partes não está ligada diretamente aos serviços de hospedagem, mas sim de intermediação de reserva e de operação financeira, o autor apelou. O prolator do voto predominante defendeu a aplicação da legislação consumerista aos contratos de intermediação de hospedagem e esclareceu que o contrato firmado entre as partes foi realizado pela internet. Por isso, o Magistrado destacou a inutilidade da discussão acerca da natureza reembolsável ou não da tarifa paga, posto que o consumidor manifestou sua vontade expressa de cancelamento da reserva no sexto dia após a contratação, ou seja, dentro do prazo estabelecido no art. 49 do CDC para o exercício do direito de arrependimento. Assim, por entender que o direito de arrependimento exercido no prazo da lei afasta a aplicação de qualquer multa contratual prevista, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao apelo, para condenar as rés, de forma solidária, a restituírem integralmente os danos materiais sofridos pelo consumidor. Para o voto minoritário, entretanto, como o consumidor aderiu ao contrato de hospedagem na modalidade de reserva com multa, deve arcar integralmente com a penalidade prevista no contrato em caso de cancelamento.

Acórdão n. 1019639, 20160610121392ACJ, Relator Designado Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 3/5/2017, Publicado no DJe: 29/5/2017.

ASSALTO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE CLÍNICA MÉDICA — DANO MORAL

Clínica médica responde pela ausência de segurança adequada no estacionamento privativo disponibilizado aos seus clientes. O autor foi assaltado dentro do seu carro, no estacionamento privativo da clínica médica, enquanto estacionava, a fim de deixar a esposa e a filha para uma consulta. A empresa ré alegou que não tem responsabilidade civil por assalto no estacionamento, pois, diferentemente de hipermercados, shoppings e bancos, é fornecedora de serviços médicos. Além disso, sustentou a culpa exclusiva do autor e a prática do ato por terceiro. Em Primeira Instância, o Juiz condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 4.230,06, e de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Interposto recurso, a Turma Recursal manteve a sentença, por entender que a ré deve oferecer segurança no estacionamento disponibilizado aos seus pacientes e que a abordagem dos criminosos, ao anunciar o assalto e a privação de liberdade sob ameaça, é circunstância que provoca abalo emocional profundo na vítima, capaz de gerar indenização por dano moral.

Acórdão n. 1019072, 20160210044242ACJ, Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 11/5/2017, Publicado no DJe: 25/5/2017.

Direito Penal

CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE — "IN DUBIO PRO REO"

O fato de o acusado ter sido encontrado dormindo dentro de um carro parado fora da pista, com embriaguez detectada após ter sido acordado, não é suficiente para comprovar que tenha dirigido sob o efeito de álcool. A defesa interpôs recurso contra a sentença que condenou o réu a 8 meses de detenção, por infringir o art. 306 do CTB. Consta dos autos que policiais, após terem recebido a notícia de um acidente automobilístico sem vítima, foram ao local e se depararam com um carro parado fora da pista, no qual o acusado se encontrava dormindo no banco de trás. Ao acordá-lo, verificaram que apresentava claros sinais de embriaguez, condição, inclusive, que foi por ele admitida. Em Juízo, o réu afirmou que estava acompanhado por um casal de amigos e que não se recordava de quem teria dirigido o veículo. Para os Desembargadores, subsiste dúvida razoável de que o acusado realmente tenha dirigido o carro antes de adormecer, uma vez que a versão acusatória se encontra fundada apenas nas circunstâncias da abordagem policial, que não permitem essa conclusão. Desse modo, a Turma, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, deu provimento ao recurso, para absolvê-lo.

Acórdão n. 1020364, 20160510000057APR, Relator Des. GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/5/2017, Publicado no DJe: 31/5/2017.

TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE ÂMBITO FAMILIAR — INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL

Preenchidos os requisitos legais, o apenado pode exercer o trabalho externo em empresa de âmbito familiar. O Ministério Público insurgiu-se contra decisão que deferiu o pedido de trabalho externo ao sentenciado, argumentando haver fragilidade na fiscalização do cumprimento do benefício. Para o Relator, os fatos de a empresa funcionar na residência do empregador e de a esposa e a genitora do apenado realizarem fiscalização subsidiária não constituem empecilho à concessão do trabalho externo em virtude de o dever de fiscalização competir ao titular da pretensão executória com o relevante acompanhamento do Ministério Público. Além disso, destacou que inexiste vedação da Lei de Execução Penal nesse sentido. Acrescentou que, no caso dos autos, o empregador firmou termo de compromisso no qual se responsabilizou por prestar informações sobre o desempenho do sentenciado na empresa e se comprometeu a fiscalizar o correto cumprimento das normas concernentes à situação dele. Desse modo, o Colegiado negou provimento ao recurso, por entender que, satisfeitos os requisitos legais para concessão do benefício, o apenado não pode ser prejudicado em razão da incapacidade ou da deficiência do Estado de fiscalizar o cumprimento do serviço externo.

Acórdão n. 1018994, 20170020111253RAG, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/5/2017, Publicado no DJe: 26/5/2017.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretário de Jurisprudência e Biblioteca: GUILHERME DE SOUSA JULIANO

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: ALICE FABRE FIGUEIREDO

Redação: Ana Cláudia N. Trigo de Loureiro / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Risoneis Álvares Barros

Colaboradora: Cristiana Costa Freitas

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

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Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

Dano Moral no TJDFT

CDC na visão do TJDFT

Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

Entendimentos Divergentes no TJDFT